DECRETO N° 12.828, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.437.239,00 (Vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros), às dotações do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado Com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.437.239,00 (Vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de arrecadação, proveniente de Receita Própria, no valor de Cr$ 22.988.524,00 (Vinte e dois milhões novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) e Receita de Convênios no valor de Cr$ 448.715,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e quinze cruzeiros).
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto referente a Receita de Convênios, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1990 p. 1, col. 2