DECRETO N° 12.826 DE 23 NOVEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargos da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990,
Art. 1° - Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para o cargo de Assistente Jurídico, da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990.
Art. 2° - Os efeitos financeiros e funcionais de correntes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 30 de outubro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, Suplemento, seção Suplemento de 23/11/1990 p. 8, col. 1