DECRETO N° 12.824 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 da 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.018334/90,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa I - Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.000.000,00 ( quarenta e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13003.03070212.197-0020 - Funcionamento da Administração
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............8.000.000,00
13003.68462284.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................36.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de quo trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13003.03070212.197-0020 – Funcionamento da Administração
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................8.000.000,00
13003.08462284.007-0001 - Funcionamento do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3120.00 - Material de Consumo.............................36.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 11, col. 1