DECRETO N° 12.822 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 - 0001 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
00 - 4110.00 - Obras e Instalações..............................................80.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
19001.10070212.048-0001 - Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
00 – 3120.00 - Material do Consumo..........................................10.000.000,00
00 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................60.000.000,00
00 – 4120,00 - Equipamentos e Material Permanente..................10.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 10, col. 1