DECRETO N° 12.820 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.499.472,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos e setenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 135.000887/90,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI - Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.499.472,00 (Hum milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13008.03070212.023-0012 - Funcionamento da Administração
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................1.499.472,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13008.03070212.023-0013 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................1.499.472,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 9, col. 2