DECRETO N° 12.817 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 430.783,00 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 139.000560/90,

DECRETA :

Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa XI - Cruzeiro o crédito suplementar no valor de Cr$ 430.783,00 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

12001.03070142.009-0001 - Funcionamento da Procuradoria-Geral

13013.03070252.165-0009 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos

00-3132.00 - Outos Serviços e Encargos ................................................ 430.783,00

Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

39000.99999999.999 - Resera de Contingência

00 - 9000.00 - Resera de Contingência ..................... 430.783,00

Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 8, col. 2