DECRETO N° 12.816 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.142.789,00 (dois milhões e cento e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 020.001169/90,
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.142.789,60 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
12001.03070142.009-0001 - Funcionamento da Procuradoria-Geral
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................1.000.000,00
12001.03070142.121-0001 - Pagamento de Precatórios Judiciais
00 - 3191.00 Sentenças Judiciais.................................................1.142.789,60
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
12001.03070142.009-0001 - Funcionamento da Procuradoria-Geral
00 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.....................2.142.789,60
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 8, col. 2