DECRETO N° 12.815 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 8, col. 1