DECRETO N° 12.814 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 11 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001053/90,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar
16065 - 3120.00- Material de Consumo..................................18.000.000,00
16065 - 4120.00- Equipamentos e Material Permanente............2.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do convênio n° 074/89 de 28.11.89, firmado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 7, col. 2