DECRETO N° 12.813 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei N° 089 de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.005820/90,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.100.000,00(três milhões e cem mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio MA/FZDF/SIMA.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final de exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 7, col. 2