DECRETO N° 12.812 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 120.501.000,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.019263/90,
Art. 1° - Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.501.000,00 (cento e vinte milhões, quinhentos e um mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária, indicada no anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar.de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, de Receita Própria.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 7, col. 1