DECRETO N° 12.809 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor, de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00) (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01020022.001-0001 - Funcionamento do Tribunal de Contas
00-4120.0 0 - Equipamentos e Material Permanente................................5.500.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o. artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.....................................................5.500.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais – de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 6, col. 1