DECRETO N° 12.807 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.359.000,00 (num milhão, trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 134.001165/90,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.359.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13007.03070212.021-0011 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente
13007.03070252.077-0005 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos........................559.000,00
00 - 3120.00 - Material de Consumo.....................................800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
13007.03070212.021-0011 - Funcionamento da Patrona Motomecanizada
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................559.000,00
13007.03070252.077-0005 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................800.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 4, col. 2