DECRETO N° 12.804 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a transposição para cargo da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uno das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 13, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para o cargo de Assistente Jurídico da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar, os atuais ocupantes de corgos a que se refere o artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990.
Art. 2° - Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 30 de outubro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,23 de novembro de 1990
102° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, Suplemento, seção Suplemento de 23/11/1990 p. 5, col. 1