DECRETO N° 12.802, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 86/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo, e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.439/72,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 86/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a regularização da área residencial, oficial, denominada Granja Modelo do Torto — GMT, localizada na Região Administrativa de Brasília — RA I, conforme Memorial Descritivo - MDE 109/90 e Planta Geral - URB 109/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1990 p. 2, col. 1