DECRETO N° 12.798 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o controle de material adquirido pelas Administrações Regionais, Órgãos Relativamente Autônomos, Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que o Decreto n° 7.124, de 15 de outubro de 1983,autorizou as Administrações Regionais e os Órgãos Relativamente Autônomos a realizarem licitações para aquisição de material;
considerando que a Secretaria de Segurança Pública, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal já possuem autonomia para licitar e controlar, através de escrituração própria, o material adquirido;
considerando a descentralização orçamentaria dos recursos relativos a material de consumo, equipamento e- material permanente aos órgãos indicados;
Art. 1° — O recebimento, o armazenamento e a distribuição, bem como a escrituração e as tomadas de contas de material de consumo, equipamentos e material permanente adquiridos pelas Administrações Regionais serão efetuados pelas mesmas.
Art. 2° — As tomadas de contas dos agentes de material dos Órgãos Relativamente Autônomos, da Secretaria de Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal serão efetuadas pelos respectivos órgãos, respeitada a legislação pertinente.
Art. 3° — As tomadas de contas de que trata este Decreto serão realizadas por comissões designadas para esta finalidade, pelos respectivos titulares dos órgãos referidos nos artigos 1° e 2°.
Art. 4° — As tomadas de contas das Administrações Regionais relativas aos exercícios de 1990 permanecerão sob a responsabilidade do Serviço de Tomada de Contas da Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração.
Art. 5° — O disposto neste Decreto não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais, aos quais caberá dar o apoio necessário à implantação das medidas de que trata este Decreto.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1990 p. 5, col. 1