DECRETO N° 12.797, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990
Autorizar em caráter excepcional e facultativo a utilização da bandeira II, no Serviço de Táxis do Distrito Federal, no mês de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 3°, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019.229/90.
Art. 1° — Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 01 a 31 de dezembro de 1990, a utilização da bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor no dia 01 e dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1990 p. 5, col. 1