DECRETO N° 12.794, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Altera o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 107 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 46, das Normas de Execução Orçamentária e Financeira, aprovadas pelo Decreto n° 12.115, de 29 de dezembro de 1989, e o que consta no Processo n° 0111.006909/90,
Art. 1° — Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1990 p. 2, col. 2