DECRETO N° 12.793, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
24001.11070212.132-0001 - Funcionamento da Secretaria da Indústria Comércio e Turismo
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................8.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência........................................8.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990
102° República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1990 p. 2, col. 2