DECRETO N° 12.792 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$6.772.458,30(seis milhões setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros e trinta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.002743/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação do Serviço Social, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.772.458,30 (seis milhões setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito cruzeiros e trinta centavos), na seguinte dotação orçamentária, indicada no anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, de Receita Própria.
Art. 3°— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1990 p. 1, col. 1