DECRETO N° 12.791, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor Cr$ 46.444,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089;de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 012.000583/90.
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 46.444,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
24003.11650212.004-0001 - Funcionamento do Departamento de Turismo
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...............46.444,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência........................46.444,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1990 p. 1, col. 2