DECRETO N° 12.790 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 405.911,00 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e onze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41 , item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março, de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000269/90,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 405.911,00 (quatro centos e cinco mil novecentos e onze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária :
22004.06301782.061-0001 - Funcionamento do Corpo de Bombeiros
00 - 3192.00 Despesas e Exercícios Anteriores.....................................405.911,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999- Reserva de contingência
00–9000.00 – Reserva de Contigência...............................................405.911,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, Suplemento, seção Suplemento de 16/11/1990 p. 1, col. 2