DECRETO N° 12.789 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária :
11001.03070202.003-0003 - Funcionamento do Gabinete Militar
00 3132.00 Outros Serviço de Encargos...........................1.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, Suplemento, seção Suplemento de 16/11/1990 p. 1, col. 1