DECRETO N° 12.788 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 33/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751,de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.002.095/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 33/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou, para os lotes 1420,1670 e 1920, do Trecho I do Setor de Áreas Complementares, Região Administrativa de Taguatinga, RA — III, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 24/90.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1990 p. 1, col. 1