DECRETO N° 12.787, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.208,90 (vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e oito cruzeiros e noventa centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 102.054450/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.810.208,90(vinte e quatro milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e oito cruzeiros e noventa centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
27003.03100592.192-0001 — Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................21.200.000,00
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.......................................3.610.208,90
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
27003.103100592.192-0001-Funcionamento do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente
00 - 3120.00 — Material de Consumo.....................................................................................1.000.000,00
00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais...................................................................23.731.092,00
00 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado......................79.116,90
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1990 p. 1, col. 2