DECRETO N° 12.786 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 82/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.852/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 82/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a alteração das plantas de loteamento CSG PR 61/1 e CSG PR 63/1 para a renumeração dos lotes pares 108 a 124, da Quadra 14 e lotes ímpares 113 a 129, da Quadra 39, do Setor Leste do Gama-RA-II, conforme consubstanciado nas plantas CSG PR 61/1 e 62/1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver, saído com incorreção do original no DODF de 12 de novembro de 1990, página 3).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1990 p. 4, col. 1