DECRETO N° 12.779, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 84/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.500/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 84/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, a eliminação dos dutos de queda das lixeiras em edifícios, quer seja na fase de aprovação de projeto, de construção ou já concluídos, inclusive com Carta de Habite-se.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1990 p. 6, col. 1