DECRETO N° 12.778, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 76/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.007.726/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 76/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 102/90, para todos os lotes destinados a Comércio Local, do Setor de Habitações Individuais Sul — SHIS, Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1990 p. 6, col. 1