DECRETO N° 12.775, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990.
Homologa a Decisão n° 80/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.001.214/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 80/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 107/90, para o lote A, da Área Especial n° 10, Região Administrativa do Guará — RAX.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1990 p. 1, col. 2