DECRETO N° 12.774 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do ITBI nos casos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 111, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1°. Na determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão "Inter Vivos " de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, a administração tributária substituirá a avaliação do imóvel pelo valor da alienação, quando o transmitente for órgão integrante da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.
§ 1°. Na hipótese de que trata este artigo, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar declaração do alienante, na qual se comprove o valor efetivo da alienação, com base na qual será efetuado o lançamento do imposto.
§ 2°. O imposto será pago antes da lavratura do instrumento de transmissão respectivo.
Art. 2°. O Secretário da Fazenda baixar às normas necessárias a complementar este decreto.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1 990
102° da República e 31° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1990 p. 7, col. 2