DECRETO N° 12.771 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias, indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de arrecadação, proveniente da Receita de Serviço.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1990 p. 3, col. 2