DECRETO N° 12.765 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que constado Processo n° 112.011053/90,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio firmado entre a Novacap e diversos órgãos do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 02/11/1990 p. 1, col. 2