DECRETO N° 12.763 DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 562.831.500,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e um mil e quinhentos cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 89, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidade supervisionada, o crédito suplementar no valor de Cr$ 562.831.500,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e um mil, quinhentos cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 01/88 — 5° Termo Aditivo, firmado entre a FHDF e o Ministério da Saúde.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 211, de 01/11/1990)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1990 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1990 p. 1, col. 1