DECRETO N° 12.761 DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
Autoriza a Secretaria de Administração a aditar convênio celebrado com a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - Ltda - TCB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que o transporte funcional dos servidores do Governo do Distrito Federal é feito através da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília — Ltda — TCB mediante contratos firmados pela Secretaria de Administração e pelas entidades da Administração Indireta;
considerando que algumas empresas públicas aprovaram normas internas adotando o disposto no inciso II e parágrafo único do artigo 6°, do Decreto n° 12.339, de 20 de abril de 1990;
considerando, finalmente, que um número reduzido de servidores da Administração Direta utilizam o transporte contratado pelas empresas, em razão da contrapartida acordada com a Secretaria de Administração,
Art. 1° — Fica a Secretaria de Administração, em caráter excepcional, autorizada a aditar, até 31 de dezembro de 1990, o contrato de prestação de serviços celebrado com a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília — Ltda — TCB.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1990 p. 1, col. 2