DECRETO N° 12.759 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.637.938,00 (hum milhão, seiscentos e trianta e sete mil, novecentos e trianta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000536/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa XI — Cruzeiro o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.637.938,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
13013.03070212.161-0018 - Funcionamento da Administração
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................................................1.637.938,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13013.03070212.161-0019 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.................................................1.637.938,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 6, col. 1