DECRETO N° 12.758 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão, quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 134.001086/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa V — Sobradinho o crédito suplementar no valor de 1.500.000,00 (Hum milhão, quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13007.03070212.021-0010 — Funcionamento da Administração
00 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................300.000,00
00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............................................1.200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13007.03070212.021-0011 — Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................................1.500.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 5, col. 2