DECRETO N° 12.757 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar
09 - 3120 - Material de Consumo.....................................................30.000.000,00
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................29.000.000,00
22003.06301772.122-0001 - Subsistência dos Policiais Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal
09 - 3120.00 - Material de Consumo...............................................41.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 5, col. 2