DECRETO N° 12.754 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valo de Cr$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017970/90,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 076/90, firmado entre a FEDF e a Secretaria do Desenvolvimento Urbano.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1.990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 4, col. 2