DECRETO N° 12.753 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valo de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1.989, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n ° 030.018-091/90,
Art. 1° — Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1.990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 4, col. 1