DECRETO N° 12.749 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 78/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.635/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 78/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou o projeto de edificação para os lotes 13 e 14, Quadra 12, Setor Comercial Sul, Região Administrativa de Brasília — RA I, estendendo para todo o Setor Comercial Sul e teor da Decisão n° 64/90 – CAUMA.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 3, col. 1