DECRETO N° 12.748 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 79/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.981/90, .
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 79/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 105/90, referentes à área destinada a central telefônica, situada no Trecho 02, Setor de Mansões Park Way, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante — RA VIII.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 3, col. 1