DECRETO N° 12.747 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 83/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.002.044/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 83/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a definição de acesso, estacionamento e um parque infantil na SQS. 109, Região Administrativa de Brasília - RA I, conforme Memorial Descrito - MDE 68/89 e plantas PLN 68/89, SICAD 137-III-3-B e PLN 68/89-SICAD 138 -III-3-D.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 2, col. 2