DECRETO N° 12.746 DE 30 DE OUTUBRO DE 1990
Homologa a Decisão n° 89/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.099/90.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 89/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou o projeto de totens em concreto, com letras em baixo relevo, tipo "HELVETICA MEDIUM", para a sinalização dos Ministérios da República, localizados na Esplanada dos Ministérios, Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1990 p. 2, col. 2