DECRETO N° 12.745 DE 26 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF n° 208 de 29.10.90)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1990 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1990 p. 1, col. 1