DECRETO N° 12.744, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12. item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000997/90,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
22004.15824952.062-0009 - Pagamento de Inativos do Corpo de Bombeiros
09 - 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................................................250.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43m § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22004.06301782.061-0001 — Funcionamento do Corpo de Bombeiros
09 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores..............................................250.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1990 p. 3, col. 2