DECRETO N° 12.741, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 13117 de 12/04/1991)
Disciplina o procedimento das empresas de construção civil, quanto às aquisições de mercadorias em operações interestaduais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1° - As empresas de construção civil que adquirirem mercadorias noutra unidade da Federação, sem prejuízo das exigências da legislação específica, ficam obrigadas à observância do disposto neste Decreto.
Art. 2° - Na aquisição das mercadorias mencionadas no artigo 1°, cuja posterior saída seja isenta, nos termos do inciso I do artigo 390 do Regulamento do ICM, é vedada à empresa de construção civil utilizar-se do seu número de inscrição no cadastro do ICMS.
§ 1° - Na situação referida neste artigo, fica facultado à empresa de construção civil:
I - utilizar a sua inscrição no cadastro do ISS;
II - agir como simples consumidor final.
§ 2° - Nos casos dos incisos do § 1°, é lícita a utilização do número de inscrição no CGC do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
§ 3° - Compete à empresa de construção civil verificar se o documento fiscal que acoberta a operação está de acordo com as exigências deste artigo.
§ 4° - Na ocorrência de irregularidade, a empresa de construção civil, para eximir-se de responsabilidade, deverá, no prazo de oito dias contados do recebimento:
I - providenciar junto ao remetente, como determinar o Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, a retificação do documento fiscal;
II - comunicar o fato à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de anotação e controle.
§ 5° - O não cumprimento do disposto neste artigo implica na presunção de que a operação acobertada pelo documento fiscal ocorreu entre contribuintes do ICMS, para efeito de aplicação das disposições do artigo 3°.
Art. 3° - Caracteriza a condição de contribuinte do ICMS, para determinar o pagamento do diferencial de alíquota de que trata o artigo 38 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988, a indicação, no documento fiscal que acobertar a operação interestadual, do número de inscrição da empresa de construção civil no Cadastro; do ICMS, salvo o disposto no artigo 2°.
Art. 4° - Nas aquisições de mercadorias de que trata este Decreto, cuja posterior saída seja tributada, será obrigatório constar, no documento fiscal que acobertar cada uma dessas operações, o número de inscrição da empresa de construção civil no Cadastro do ICMS.
Art. 5° - As empresas de construção civil que adquiriram mercadorias cujas posteriores saídas foram isentas, como disposto no inciso I do artigo 390 do Regulamento do ICM, até a data da publicação deste Decreto, poderão regularizar os seus documentos fiscais até 31 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. A falta de regularização dos documentos de que trata este artigo, no prazo nele fixado, gerará a presunção de que as operações por eles acobertadas foram realizadas entre contribuintes do imposto, para efeito de aplicação das disposições do artigo 3°.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1990 p. 1, col. 2