DECRETO N° 12.738 DE 24 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070202.003-0001 — Funcionamento do Gabinete Civil
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência................................1.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 25/10/1990 p. 1, col. 1