DECRETO N° 12.735, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990
Dispõe sobre o aproveitamento de servidores no Quadro Suplementar da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 de tendo em vista o disposto na Lei n° 100, de 30 de maio de 1990,
Art. 1° — Ficam aproveitados, na forma do Anexo a este Decreto, nos cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos permanentes na PROFLORA S/A — Florestamento e Reflorestamento a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 100, de 30 de maio de 1990.
Art. 2° — Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem às datas das respectivas opções.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1990 p. 3, col. 2