DECRETO N° 12.734, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990
Cria comissão de apoio à instalação da Câmara Distrital do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — É criada comissão especial para o fim de coordenar todas as ações de responsabilidade deste Governo com vista à instalação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2° — Os órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal deverão oferecer à Comissão a colaboração que se fizer necessária, ficando a cargo do Gabinete Civil do Governador a prestação de apoio administrativo.
Art. 3° — A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
LUIZ AUGUSTO DE BARROS E VASCONCELOS
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° — Revogam-se a disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreçáo do original no DODF n° 205 de 24/10/90).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1990 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1990 p. 1, col. 1