DECRETO N° 12.732, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.358.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964,e tendo em vista o que consta do processo n° 138.001364/90,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa IX — Ceilândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.358.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13011.03070212.017-0017 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................2.600.000,00
13011.03070252.097-0008 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos
00 — 3120.00 — Material de Consumo.....................................758.000,00
13011.10585752.116-0008 - Conservação de Áreas Urbanizadas
00 — 3120.00 — Material de Consumo...................................4.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13011.03070212.017-0017 - Funcionamento da Patrulha Motomecanizada
00 — 3120.00 — Material de Consumo....................................6.600.000,00
13011.03070212.017-0016 - Funcionamento da Administração
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................758.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1990 p. 2, col. 1